Leis


  • Lei Nº 30/2025 Lei Ordinária Nº 030, de 30 de Outubro de 2025
  • Lei Nº 18/2025 Lei Ordinária Nº 018, de 01 de Outubro de 2025
  • Lei Nº 15/2025 Lei Ordinária Nº 015, de 27 de Agosto de 2025
  • Lei Nº 6/2025 Lei Ordinária Nº 006, de 28 de Abril de 2025
  • Lei Nº 5/2025 Lei Ordinária Nº 005, de 03 de Abril de 2025
  • Lei Nº 4/2025 Lei Ordinária Nº 004, de 24 de Fevereiro de 2025
  • Lei Nº 3/2025 Lei Ordinária Nº 003, de 19 de Fevereiro de 2025
  • Lei Nº 1/2025 Lei Ordinária Nº 001, de 24 de Fevereiro de 2025
  • Lei Nº 15/2024 Lei Ordinária Nº 015, de 10 de Março de 2024
  • Lei Nº 5/2024 Lei Ordinária Nº 005, de 29 de Agosto de 2024